Acesso à Informação agora é pelo Informa.BR!

Em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), o cidadão tem direito de solicitar e obter informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

A partir de 30 de junho de 2026, os pedidos de Acesso à Informação passaram a ser registrados e acompanhados por meio do Informa.BR – Plataforma de Transparência e Acesso à Informação, disponibilizada pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A plataforma reúne recursos que facilitam a busca por informações públicas e o exercício do direito de acesso à informação. Antes de registrar um pedido, o cidadão pode pesquisar informações que já estejam disponíveis em fontes oficiais. Caso não encontre a informação desejada, poderá registrar seu pedido de acesso à informação diretamente na plataforma, acompanhar seu andamento e consultar a resposta disponibilizada pelo órgão responsável.

Elvira Geralda de Andrade Moura

Atribuições técnicas: Responsável pela Transparência e Acesso à Informação – Informa.BR

Nomeada pela Portaria nº 146/2025-GDP/IOA, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, em 31 de dezembro de 2025, Poder Executivo, Secão II, página 25.

Atendimento presencial

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