Leis e Decretos Lei n° 899, 24 de novembro 1969 - Transformação da Imprensa Oficial em Autarquia .pdf 364 Kb Lei Delegada nº 67_18.05.2007 .pdf 1 Mb Lei n° 2962 29 de julho de 2005 - Lei Orçamentária .pdf 5 Mb Orientação Técnica nº28-2012 Dispensa de Documentos Requerimento e Recibo .pdf 261 Kb Organograma IOA 2022 .pdf 426 Kb Lei Nº 123 - 31 de Outubro de 2019 .pdf 5 Mb Aprova o Regimento Interno IOA - Decreto N. 45.262 .pdf 810 Kb Alteração do Regimento Interno - Decreto N. 45.631 .pdf 619 Kb
